Campaña Latinoamericana por el Derecho a la Educación

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Países presionan Brasil por la implementación del Plan Nacional de Educación

En la Revisión Períodica Universal de la ONU, países presionaron para que Brasil invierta en políticas de educación, y además relacionaron el incumplimiento del PNE con las recientes políticas económicas regresivas; también se reforzó la necesidad de fortalecer las políticas contra las discriminaciones de género y la orientación sexual en la educación

05 de mayo de 2017

Fuente: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

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Dos 109 países que participaram da 27a Sessão da Revisão Periódica Universal (RPU) ao Brasil, da Organização das Nações Unidas (ONU), pela qual o país passou hoje, 5/5, 17 citaram explicitamente a necessidade de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014. No total, 10 países realizaram recomendações para que o Brasil invista em políticas de educação, tendo inclusive afirmações que relacionam o descumprimento do PNE com as recentes políticas econômicas regressivas.

O Japão parabenizou o Brasil pela aprovação do Plano Nacional de Educação, recomendou sua implementação plena e indicou que o Brasil continue a tomar medidas para redução das desigualdades na educação, que são diretamente ligadas às desigualdades de renda e sociais. A Malásia recomendou a garantia de fundos para a implementação do Plano Nacional de Educação e a China recomendou ao país o aumento do investimento em infraestrutura educacional, especialmente em áreas rurais. Já a Venezuela criticou diretamente a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos aos investimentos em políticas sociais.

Todas as recomendações que disseram respeito à educação foram pautadas nas denúncias realizadas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação em todo o processo da 27a Revisão Periódica Universal – desde o relatório, que foi construído em conjunto com a Ação Educativa, a Anced – Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes, a Clade – Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação; passando pela Pré-Sessão, em parceria com o IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos e outras organizações; até agora na Sessão.

“Foi uma vitória da sociedade civil. As compilações das contribuições da sociedade civil e das Nações Unidas foram bem incorporadas pelos países, especialmente no tocante ao direito à educação. O governo sai pressionado, pois apresentou um relatório alheio à realidade”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), não comentou sobre a não implementação do Plano, mas defendeu a EC 95/2016, argumentando que a medida não apresenta um risco para a garantia da qualidade na educação no país, em contradição com sua afirmação do último dia 3/5, em reunião com a sociedade civil na Missão Permanente do Brasil em Genebra. “Quem faz contas, com o mínimo de cuidado, sabe: se é preciso construir escolas, melhorar a remuneração dos professores, adequar o número de alunos por turma, equipar prédios escolares e aumentar matrículas no ensino superior, é preciso mais recurso. Não há fenômeno demográfico capaz de mudar essa necessidade, como argumenta o governo. Tem muita gente fora da escola e a educação pública não respeita o padrão mínimo de qualidade”, comentou Daniel Cara.

“Esse é o relatório do Brasil ou é do País das Maravilhas?”, questionou o Deputado Paulão (PT/AL), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em evento após a sessão, organizado pela sociedade civil para fazer um balanço do RPU, citando a redução orçamentária “drástica” e questionando como implementar as políticas citadas por diversos países e também pelo próprio governo sem os investimentos necessários. O governo brasileiro tentou impedir que o deputado pudesse tomar a palavra nesta sexta-feira, 5, durante a sabatina que Brasília enfrentou nas Nações Unidas sobre sua política de direitos humanos. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que diplomatas brasileiros chegaram a se reunir com serviços da ONU para até mesmo alertar sobre possíveis “problemas” que o deputado poderia causar durante o encontro. Mas não conseguiram evitar que ele fosse credenciado.

Balanço – África do Sul, Coreia do Sul, Indonésia, Irã, Iraque, Israel, Japão, Líbia, Madagascar, Malásia, Marrocos, Nepal, Paraguai, Peru, Serra Leoa, Sudão, e Timor Leste reiteraram a importância do Plano Nacional de Educação.

África do Sul, China, Haiti, Japão, Liechtenstein, Malásia, Nepal, Paraguai, Peru, Venezuela citaram a necessidade de mais investimentos para a educação, com críticas às políticas econômicas de austeridade.

Finlândia, Haiti, e Honduras citaram a necessidade de incluir todas as crianças e os adolescentes na escola e melhorar a qualidade da educação.

Discriminações de gênero e orientação sexual – A Finlândia criticou a exclusão do foco explícito da atuação contra as discriminações por orientação sexual e identidade de gênero das políticas de educação, em referência à retirada de tais termos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Os relatores especiais Koumbou Boly Barry, Relatora Especial para o Direito Humano à Educação; David Kaye, Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão; e Ahmed Shaheed, Relatora Especial para Liberdade de Religião e de Crença, enviaram no último dia 13/4, uma carta questionando o Estado Brasileiro acerca da questão, explicitando seu apoio pelos movimentos apoiadores do programa “Escola Sem Partido”, ao qual também se posicionaram com profunda preocupação.

Durante a Revisão, Maria Helena, após processo de pressão internacional, afirmou que o governo se posicionou contra o “Escola Sem Partido”, mas, em seu discurso sobre a BNCC, apesar de citar diversas formas de discriminação, não explicita a por “orientação sexual”. “Foi a incidência da Campanha que exigiu uma delegação do MEC aqui e veio uma de alto nível. E ainda assim, o Governo passou por constrangimento. Esse é só mais um caso. O MEC diz que é contra o Escola Sem Partido, mas excluiu ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ da BNCC e das suas falas públicas”, afirmou Daniel Cara sobre o tema.

Recomendações da Campanha incluídas nos relatórios – As recomendações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação foram incluídas em relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas com sumário executivo das submissões da sociedade civil (OSCs) no âmbito do processo de Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, pelo qual o Brasil está sendo submetido essa semana em seu 3º ciclo (saiba mais sobre o funcionamento do RPU aqui).

Os relatórios que pautam da Revisão Periódica Universal são compostos por um compilado das submissões da sociedade civil, um compilado das informações da própria ONU, e outro submetido pelo governo brasileiro. “É importante observar que as compilações da sociedade civil e da ONU são convergentes, trazem questões similares ou iguais não fogem de desafios do Brasil. Contudo, o texto apresentado pelo governo é divergente, pois é vago em temas sensíveis, especialmente o financiamento adequado dos direitos sociais”, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O documento cita que a Campanha demonstrou preocupação com a Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados e PEC 55/2016 no Senado Federal), que determina que nenhum investimento nas áreas sociais pode exceder o ajuste da inflação por 20 anos. Em outro relatório, com a compilação das informações da própria ONU, que também integra os documentos da RPU ao Brasil, essa pauta trazida pela Campanha é reiterada, sendo citado comunicado assinado pelo Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, endossado pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry, em dezembro de 2016. Os relatores afirmavam que “os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil”.

O relatório com a compilação das informações da ONU explicita posicionamento da UNESCO de que enquanto o Brasil aumentou significativamente seu investimento em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios importantes no que diz respeito ao financiamento da educação. Em reunião na Missão Permanente do Brasil nas Nações Unidas, realizada hoje, 03/05, Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), defendeu a EC 95/2016, mas concordou que não é possível melhorar a qualidade da educação no Brasil com o padrão de investimento atual.

“É evidente que o governo federal não é capaz de resolver suas contradições. Não dá para cumprir o Plano Nacional de Educação sob o teto da Emenda Constitucional 95. Ou seja, se isso permanecer, ficaremos 20 anos sem qualidade na educação”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, diante do pronunciamento do governo. Tanto o relatório com a compilação das submissões das OSCs quanto o compilado das Nações Unidas reiteram que o Plano Nacional de Educação 2014-2024 – Lei nº 13.005/2014 – representa uma importante conquista, sendo muito bem-vinda como instrumento para o cumprimento do direito humano à educação no Brasil. O compilado das Nações Unidas cita as conclusões do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU de 2015, cujas inserções também são resultado de processo de incidência da Campanha.

A Campanha ainda pautou o relatório da sociedade civil na ONU no que diz respeito ao avanço da privatização da educação em todas as etapas e modalidades da educação, que vem contribuindo para o aumento das desigualdades educacionais e o enfraquecimento do setor público. A compra de sistemas apostilados e de pacotes para o planejamento e a gestão de escolas públicas foram pontos sensíveis apresentados.

Grande atenção foi dada às questões que tangem a igualdade de gênero na educação. A Campanha fez denúncia quanto ao descumprimento do Brasil às recomendações 119.33, 119.47, e 119.94 do Relatório do Conselho de Direitos Humanos em sua 21ª Sessão, sobre igualdade de gênero, por conta da retirada das questões sobre a temática, assim como de combate às discriminações por orientação sexual, dos planos estaduais e municipais de educação.

“Sob a pressão de líderes religiosos, parlamentares de 12 dos 27 estados brasileiros retiraram dos planos de educação estratégias que buscavam superar as desigualdades de gênero, orientação sexual e raça”, cita o relatório compilado da sociedade civil. Nesse âmbito ainda, a Campanha denunciou os dados inaceitáveis de violência contra a mulher – 5 mil mortes e 500 mil estupros, segundo dados da OMS e do IPEA. Saiba mais em matéria no O Estado de S. Paulo.

O relatório compilado com informações submetidas pela própria ONU também cita a questão, fazendo referência ao relatório do Comitê sobre os Direitos da Criança de 2015 (supracitado).

Informações para a imprensa
Andressa Pellanda
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